LEGISLAÇÃO FEDERAL

* Constituição Federal  (Atualizada até a PEC 52)

* Lei Complementar 101 - 04/05/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal)

* Lei Complementar 87/96 (Lei Kandir)

* Portaria nº 632 - 30/08/2006 da STN - Manual - (Anexo de Riscos Fiscais e Relatório de Gestão Fiscal p 2007)

* Portaria nº 633 - 30/08/2006 da STN - Manual - (Metas Fiscais - Relatório Resumido de Execução Orçamentária RREO p/ 2007)

* Portaria Interministerial nº 42 STN - 14/04/1999 (Discriminação da Despesa por Funções e Subfunções)

* Portaria Interministerial nº 163 STN - 04/05/2001 (Consolidação das Contas Públicas - Natureza da Receita e da Despesa)

* Portaria Interministerial nº 328 STN - 27/08/2001 (Procedimentos Contábeis para o FUNDEF)

* Lei Federal nº 8.666 - 21/06/1993 (Licitações e Contratos Administrativos)

* Lei nº 9.648 - 27/05/1998 (Reestruturação da Centrais Elétricas Brasileiras - ELETROBRÁS)

LEGISLAÇÃO ESTADUAL

ORIENTAÇÕES AOS GESTORES